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#2292310

A tutela constitucional da moralidade na Administração Pública dá‐se por meio do(da)

  • improbidade administrativa para infrações menos graves, hipóteses em que fica prejudicada a persecução penal.
  • tipificação dos crimes de responsabilidade, passíveis de serem cometidos por qualquer pessoa.
  • possibilidade de a ofensa ao princípio resultar em inelegibilidade.
  • estabelecimento dos crimes contra a Administração Pública como inafiançáveis e imprescritíveis.
  • ação popular, passível de ajuizamento por qualquer pessoa.
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