Conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades responsáveis pela implementação de programas de internação possuem obrigações específicas. Caso descumpram tais obrigações, estão sujeitas a medidas aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos.
São medidas aplicáveis às entidades governamentais:
( ) afastamento definitivo de seus dirigentes;
( ) fechamento de unidade ou interdição de programa.
( ) cassação do registro.
