O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as contas de
governo do Chefe do Poder Executivo do Município Beta,
constatou que não foi aplicada a receita mínima em saúde e
educação. Por tal razão, decidiu pela sua rejeição, com a correlata
aplicação das sanções cabíveis ao referido agente.
Tendo em vista as competências estabelecidas na Constituição da
República, é correto afirmar que
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