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#3204610

Hipoteticamente, o município de Pitangueiras, por intermédio do Prefeito, dia 10 de março de 2024, solicitou operação de crédito por antecipação de receitas visando atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro de 2024. Considerando a hipótese anterior, podemos afirmar que não há impedimento, EXCETO: 

  • Já que a prefeitura não tem vigente outra operação da mesma natureza.
  • Visto que há o compromisso de quitação até o dia dez de dezembro de 2024.
  • Em decorrência da solicitação ser a partir do décimo dia do início do exercício.
  • Uma vez que a solicitação foi efetuada no último ano de mandato do prefeito, mas antes de seis meses da eleição.
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