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#3204798
Legislação Federal: Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
2024 FUNDATEC Prefeitura de Iraí - RS
Auxiliar de Saúde Bucal

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, para a pequena produção, será assegurado o acesso ao crédito com ações afirmativas para:

  • Mulheres negras.
  • Agricultores estrangeiros.
  • Vinícolas internacionais.
  • Trabalhadores extraditados.
  • Inscritos no sindicato.
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