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#3173510

Segundo as Normas Operacionais Básicas que estruturam o Sistema Único de Saúde (SUS), são requisitos básicos para as transferências automáticas e diretas de recursos de custeio do SUS para os Municípios:

  • Isenção dos fundos municipais de saúde na tomada de decisão.
  • Aplicação de parte do financiamento em obras viárias e de melhorias na mobilidade local.
  • Criação dos conselhos municipais de saúde.
  • Ter vínculos de trabalho com o Estado de forma prioritária no fomento financeiro.
  • Isenção de informações epidemiológicas locais.
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