Texto da Questão:
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Determinado órgão do Poder Judiciário de determinado
estado da Federação pretende vender bens móveis legalmente
apreendidos. A assessoria jurídica desse órgão entendeu não ser
possível a contratação direta em face do valor dos bens a serem
alienados, tendo indicado que o órgão deveria valer-se da
modalidade de licitação leilão, com critério de maior lance para
julgamento das propostas, com prazo para apresentação das
propostas e dos lances de 20 dias úteis.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O entendimento da assessoria jurídica está correto quanto
aos prazos mínimos para a apresentação de propostas e
lances.
