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#3203198
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte: Legislação do Município de Caicó, Lei Orgânica do Município de Caicó
2024 FUNCERN Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
Controlador

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caicó/RN, as contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pelo Poder Legislativo Municipal, após 

  • 45 dias do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.
  • 30 dias do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.
  • 60 dias do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.
  • 90 dias do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.
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