O Decreto Nº 24.548, de 3 de julho de 1934, aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária
Animal. De acordo com o regulamento mencionado, em seu Art. 61, que aborda sobre a profilaxia de
doenças infectocontagiosas, são passíveis de aplicação das medidas de defesa sanitária animal
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