A fica estabelecida a obrigatoriedade da prova de soro-aglutinação para salmonela pulorum e da vacinação antirrábica dos cães.
B fica estabelecido que a apresentação de certificado sanitário para e trânsito interestadual de animais, por via marítima, fluvial ou terrestre, é facultativa.
C fica permitida a entrada, em território nacional, de animais suspeitos de estarem com enfermidades, direta ou indiretamente transmissíveis, caso estejam, aparentemente, em estado hígido.
D fica estabelecida, para os animais reprodutores, em trânsito interestadual por via marítima, a exigência, além do certificado sanitário de origem, do atestado, segundo os casos, de tuberculinização, maleinização e soro-aglutinação de brucelas.