A É possível que a empresa Pão de Forma Milongueiro seja sancionada por eventual infração administrativa com a aplicação cumulativa de advertência e multa.
B A inexecução parcial do contrato não enseja a aplicação de qualquer sanção administrativa.
C A aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 exclui a obrigação de reparação integral do dano.
D Caso a personalidade jurídica de Pão de Forma Milongueiro seja utilizada para provocar confusão patrimonial, não será possível a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade.
E Pão de Forma Milongueiro pode praticar ato que frustre os objetivos da licitação sem que a conduta enseje a aplicação de qualquer sanção.