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#3188098

Segundo a Portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de 2021, compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária:

  • Realizar gestão dos recursos hídricos presentes em territórios de povos e comunidades tradicionais.
  • Avaliar a qualidade da água e implementar ações de qualidade da água para consumo humano nas aldeias indígenas.
  • Implementar o Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano
  • Regulamentar, controlar e fiscalizar águas envasadas.
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