A Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.
B Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
C Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
D Educação infantil gratuita às crianças de até 4 (quatro) anos de idade.
E Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.