De acordo com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
A edição de atos normativos por autoridade
administrativa será, obrigatoriamente, precedida
de consulta pública pessoal para manifestação
de interessados.
De acordo com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
A edição de atos normativos por autoridade
administrativa será, obrigatoriamente, precedida
de consulta pública pessoal para manifestação
de interessados.
