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#3215310

O Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, prevê como uma das atribuições inerentes as JARI:

  • Julgar os recursos interpostos pelos infratores.
  • Organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH.
  • Organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM.
  • Administrar o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito.
  • Promover a divulgação de trabalhos técnicos sobre o trânsito.
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