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#3180954
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Disposições gerais da Improbidade Administrativa
2024 FUNDATEC Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Procurador Jurídico Municipal +

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, a sentença proferida nos processos a que se refere essa Lei deverá considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa, EXCETO:

  • Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
  • A natureza, a gravidade e o impacto da infração cometida.
  • A extensão do dano causado.
  • A localidade do agente infrator.
  • Os antecedentes do agente.
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