Para assegurar o exercício do controle externo das contas públicas estaduais e
municipais, o Art. 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul dispõe
que “a comunicação dos atos e decisões dar-se-á com a publicação _______________________,
presumindo-se válida para todos os efeitos legais, sem prejuízo da possibilidade de adoção de outras
formas de divulgação previstas no Regimento Interno ou em Resolução”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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