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#3027254

Sobre os requisitos para o tratamento de dados pessoais, com base na Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados apenas  poderá ser realizado nas seguintes hipóteses, EXCETO:

  • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
  • Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato doqual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.
  • Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
  • A realização do tratamento de dados pessoais independe de fornecimento de consentimento do titular.
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