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#3003610

A Constituição Federal determina que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à

  • cidadania e à soberania estatal.
  • segurança da sociedade e do Estado.
  • cidadania e à segurança social.
  • soberania estatal e à autodeterminação dos povos.
  • segurança do governo e do Estado.
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