A trata-se de penalidade que não é passível de reabilitação.
B o prazo máximo da penalidade é de 6 (seis) anos.
C a irresignação pertinente para impugnar a imposição de tal penalidade na via administrativa é o recurso hierárquico.
D sua aplicação impede o responsável de licitar ou contratar apenas no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção.
E não é cabível a sua aplicação nas hipóteses em que o contratado comete a infração de não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.