A É facultada a previsão contratual de repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito e força maior.
B As disposições da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicam aos contratos administrativos regidos pelo regime de Parceria Público-Privada.
C Nos contratos de Parceria Público-Privada, é admitido que a Administração Pública utilize a cessão de créditos tributários como forma de contraprestação.
D As controvérsias provenientes dos contratos de Parceria Público-Privada poderão ser resolvidas através da arbitragem ou qualquer outro meio privado de resolução de conflitos.