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#2997298
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Miraí, Lei Orgânica do Município de Miraí
2024 Instituto Access Prefeitura de Miraí - MG
Advogado +

O Art. nº 13 da Lei Orgânica Municipal elenca um rol de proibições ao Município sobre instituição de impostos. No que se refere às restrições ao município é vedado instituir impostos sobre

  • a produção de energia elétrica.
  • a renda das empresas privadas locais.
  • os templos de qualquer culto.
  • os veículos de transporte coletivo.
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