A importará aprovação tácita, exceto em relação aos atos praticados por Estados, Distrito Federal ou Municípios, no exercício de competência delegada pela União.
B não importará aprovação tácita, a menos que tal efeito tenha sido expressamente previsto na lei regente do ato público.
C importará aprovação tácita para todos os efeitos, independentemente do nível federativo ou da matéria objeto do pedido de autorização.
D não importará aprovação tácita se o ato público de liberação importar compromisso financeiro da administração pública.
E significará rejeição tácita para todos os efeitos, independentemente do nível federativo ou da matéria objeto do pedido de autorização.