A O termo inicial do prazo decadencial para anulação, na hipótese narrada, deve ser contado da data em que praticado o ato.
B O início do processo administrativo não tem o condão de postergar o termo final do prazo prescricional para a anulação do ato.
C O prazo prescricional quinquenal tem como termo inicial a data do primeiro pagamento feito a Pedro.
D O ato nulo, na hipótese dos autos, pode ser revogado pela administração.
E Adotada medida de impugnação do ato no prazo decadencial de 5 anos, não há óbice à anulação do ato.