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#3056310
Direito Constitucional: Direitos Políticos
2024 OBJETIVA Prefeitura de Vila Boa - GO
Motorista

Segundo a Lei Orgânica do Município, NÃO é condição para elegibilidade para o mandato de vereador:

  • Ter a nacionalidade brasileira.
  • Ser filiado a partido político.
  • Ser analfabeto.
  • Ter a idade mínima de dezoito anos.
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