A É expressamente vedada a transferência internacional de dados pessoais, sob pena de multa de, no mínimo, mil salários mínimos.
B O Conselho Diretor da ANPD será composto de 7 (sete) diretores, incluído o Diretor-Presidente.
C O controlador é impedido de fornecer informações a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada.
D Na aplicação das sanções deve ser considerada, entre outros parâmetros e critérios, a adoção de política de boas práticas e governança.
E A identidade e as informações de contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais não podem ser divulgadas publicamente.