Serviço Social:
Assistência Social no Serviço Social,
Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011,
Política Nacional de Assistência Social – PNAS,
Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS),
Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS,
Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais e municipais)
Para a Lei n. 8742, de 7 de dezembro de 1993, a concessão
e o valor dos benefícios eventuais serão regulamentados
pelos Conselhos de Assistência Social dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, mediante critérios e prazos
definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social
(CNAS). No art. 22, tal lei define benefícios eventuais como:
