A o Município terá o benefício do prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar.
B a intimação dos advogados públicos será feita pelo diário oficial.
C a contagem do prazo para manifestação do Município terá início a partir da intimação pessoal do advogado público, que poderá ser feita por carga, remessa ou meio eletrônico.
D por se tratar de ação envolvendo o direito à saúde, o Município não gozará de prazo diferenciado para manifestação processual.
E o benefício do prazo em dobro aplica-se ainda quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para ente público.