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#1741510

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, o direito fundamental de acesso à informação deve ser exercido em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com determinadas diretrizes, entre as quais se inclui

  • a observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
  • o sigilo de informações de interesse público, que serão fornecidas somente mediante solicitação dos interessados.
  • o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
  • a aplicação da citada lei somente aos órgãos da administração pública direta.
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