A A Constituição, em garantia ao princípio da igualdade, proscreveu qualquer forma de discriminação, positiva ou negativa, entre cidadãos brasileiros.
B A previsão de exame psicotécnico em edital de concurso público supre a exigência de previsão em lei.
C O exercício de qualquer ofício ou profissão está condicionado ao cumprimento de condições legais para o seu exercício.
D O uso de algemas só é lícito nos casos de prisão em flagrante.
E A publicação não consentida da imagem de um indivíduo, utilizada com fins comerciais, gera dano moral reparável, ainda que não reste configurada situação vexatória.