A Atos praticados em licitações promovidas por empresa pública não podem ser impugnados por meio de mandado de segurança.
B São cabíveis a condenação e a fixação de honorários de sucumbência na ação de mandado de segurança.
C É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão de magistrado de primeira instância que indefere ou concede liminar em mandado de segurança.
D É cabível mandado de segurança que tem como pedido autônomo a declaração de inconstitucionalidade de norma.
E Não se admite a aplicação da teoria da encampação, no julgamento do mandado de segurança.