A Cabe aos conselhos regionais de farmácia, no exercício do poder de polícia, licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos.
B O pagamento de multa resultante de autuação por agente de trânsito não implica a desistência da discussão judicial da infração.
C A configuração de ato de improbidade administrativa requer que haja enriquecimento ilícito ou dano ao erário.
D A ocorrência do ato de improbidade administrativa, em regra, viabiliza a reparação por dano moral coletivo.
E Em razão do poder disciplinar da administração pública, é admissível que edital de concurso público proíba a participação de candidatos tatuados.