João foi condenado a alguns anos de prisão pela prática de certo
crime. A sentença condenatória foi objeto de recurso de
apelação, ainda não julgado pelo Tribunal competente.
Posteriormente à sua condenação em primeira instância, entrou
em vigor a Lei WX, que aumentou a pena mínima cominada ao
crime pelo qual João fora condenado. Essa nova pena supera em
muito a pena que lhe fora aplicada.
À luz da sistemática constitucional afeta aos direitos e às
garantias fundamentais, o Tribunal competente, ao julgar o
recurso de apelação, deve considerar a Lei WX
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
