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#1716298
Direito do Trabalho: Negociação Coletiva, Direito Coletivo do Trabalho
2018 CESPE / CEBRASPE PGE-PE
CESPE Procurador do Estado

De acordo com a legislação trabalhista em vigor, quando determinada categoria econômica, na fase de negociação coletiva, estiver debatendo as cláusulas da convenção coletiva, será vedado às partes negociarem acerca da supressão ou redução

  • do enquadramento do grau de insalubridade e da prorrogação de jornada em locais insalubres.
  • da participação nos lucros da empresa.
  • do intervalo intrajornada, respeitado o limite de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas.
  • do percentual mínimo de acréscimo de 50% à hora normal para remunerar o serviço extraordinário.
  • da troca do dia de feriado.
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