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#1750510

A condenação por crime previsto na lei de abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/1965) poderá importar na aplicação de sanção penal de

  • inabilitação para contratar com a administração pública por prazo determinado.
  • reclusão.
  • inabilitação para o exercício de qualquer função pública por prazo determinado.
  • advertência.
  • prisão simples.
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