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#1712654
Texto da Questão:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Frecheirinha, responda as questões 57 a 60

Analise as afirmativas a seguir que constituem patrimônio ou bens do município e marque a alternativa INCORRETA.

  • Os bens de seu domínio pleno nos termos da lei.
  • O mar territorial.
  • O domínio útil e direto sobre os bens aforados ao Município.
  • A divisa fiscal e seus demais créditos.
  • Outros bens e direitos incorporados ou adquiridos a qualquer título.
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