A A Lei Orgânica Municipal no 63 trata dos servidores militares da Administração.
B A Lei Complementar n° 63/2003 institui o regime jurídico dos servidores públicos da Administração Direta do Município de Florianópolis.
C A Lei n° 63/2003 é a Lei Orgânica do Município de Florianópolis.
D A Lei Orgânica da cidade de Florianópolis instituiu o regime jurídico dos servidores públicos.
E A Lei n° 63/2003 diz respeito apenas aos servidores da Administração Indireta.