No ordenamento jurídico brasileiro, a regra geral é a realização
de procedimento licitatório. Há casos em que a própria
Lei n.º 8.666/1993 dispensa a licitação; em outros, a norma faculta
ao administrador público afastar discricionariamente o certame
licitatório; por fim, há outros casos ainda em que a própria
competição se mostra inviável. Assinale a opção correspondente
à hipótese de licitação dispensada pela própria lei de regência.
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