A restrição a todos os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, desde que por prazo determinado.
B requisição de bens privados para disponibilização aos desabrigados, limitada a indenização a 50% do valor de mercado dos mesmos.
C restrição ao direito de reunião, por prazo determinado e nas áreas especificadas.
D desapropriação de bens públicos e privados para transferência aos desabrigados, mediante indenização por valor de mercado.
E restrição, desde que por prazo determinado, do direito de defesa dos acusados, a fim de restabelecer a ordem pública.