A apreciar, em grau de recurso, as decisões do Diretor Geral.
B designar Juízes Eleitorais para presidirem as mesas receptoras, nas eleições suplementares.
C organizar, anualmente, com a aprovação do Tribunal, a lista das substituições dos Juízes Eleitorais, e modificá-la, quando necessário.
D admitir e encaminhar ao Tribunal Superior, quando for o caso, os recursos interpostos das decisões do Tribunal.
E exercer a ação penal pública em todos os feitos da competência originária do Tribunal.