Instituída pela Constituição de 1988, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias representa um avanço
constitucional, por se constituir em um instrumento de
formalização de políticas públicas.
PORTANTO
Para atender esses seus objetivos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, se materializa numa Lei complementar
de natureza transitória, além de estar sujeita a prazos
e ritos especiais de tramitação. Sobre o que se enuncia acima, é correto dizer que:
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