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#1762210

Em razão do crescimento das atividades desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, o quadro de pessoal do Ministério Público junto a esse Tribunal tornou-se insuficiente para oferecer o apoio administrativo necessário. Nesse caso, a proposta de criação de novos cargos deve ser formulada, à Assembleia Legislativa, pelo:

  • Procurador-Geral do referido Ministério Público;
  • Órgão Especial do referido Ministério Público;
  • Tribunal Pleno do Tribunal de Contas;
  • Presidente do Tribunal de Contas;
  • Governador do Estado.
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