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#1762198
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
2021 FGV TCE-AM
Auditor Técnico de Controle Externo Área de Ministério Público de Contas

A associação de moradores Gama levou ao conhecimento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas notícias de irregularidades praticadas por Pedro, ordenador de despesas no Município Alfa. Poucos meses depois, a associação solicitou certidão do inteiro teor do respectivo processo administrativo ao Tribunal de Contas. À luz da sistemática legal vigente:

  • a certidão somente deve ser fornecida com a aquiescência de Pedro;
  • a certidão deve ser fornecida no prazo de quinze dias, mesmo que o processo esteja em curso;
  • a certidão somente deve ser fornecida após o processo de apuração ser concluído ou arquivado;
  • a certidão não pode ser fornecida, quer durante a tramitação do processo, quer após ser concluído ou arquivado;
  • o processo deve ser arquivado por ilegitimidade da associação, com posterior fornecimento da certidão.
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