A Não é exigida a licença em caso de atividade ambulante exercida apenas em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião dos festejos ou comemorações em locais autorizados pela Prefeitura.
B A licença será renovada, anualmente, por solicitação do interessado, dispensada a apresentação de documentos se não houver alteração de dados cadastrais.
C O exercício de comércio ambulante ou eventual dependerá sempre de licença especial, que será concedida conforme as prescrições da legislação tributária municipal.
D O vendedor ambulante ou eventual não licenciado ficará sujeito à apreensão das mercadorias em seu poder, exceto se comprovar que são pertencentes à pessoa licenciada.