A O delegatário poderá adotar livros auxiliares com numeração própria, cuja abertura será imediatamente comunicada à direção do foro.
B Será admitida reclamação disciplinar anônima, quando, verossímeis suas alegações, for capaz de apontar a prática de delito funcional.
C As custas e os emolumentos indevidamente recolhidos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ são restituídas à parte, no prazo de até 15 (quinze) dias, corrigidas monetariamente e com incidência de juros legais, a fim de manter hígido o princípio da restituição integral.
D É vedada a abertura de matrícula para: I – parte ideal de imóvel, inferior ao módulo rural; II – parte do imóvel sobre a qual tenha sido instituída hipoteca legal; e III – parcela do imóvel que tenha sido onerada por alienação fiduciária em garantia.