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#1714754

Quanto à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.


O acesso à informação compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso e sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

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