Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do
Decreto n.º 7.724/2012, referentes ao acesso à informação,
julgue o item.
A Lei n.º 12.527/2011 conceitua informação como todos
os dados processados contidos em plataforma do Poder
Judiciário que podem ser utilizados para produção e
transmissão, visto que somente ao Poder Judiciário tal
Lei se aplica.
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