A fixe limites à atuação da sociedade civil organizada e assegure a observância dos direitos humanitários.
B promova o processo de capacitação dos conselheiros e dos gestores da política da área da criança e do adolescente.
C possa contribuir para efetivar a promessa da normativa jurídica de proporcionar às crianças e aos adolescentes o direito à emancipação social.
D seja instituído condicionado à deliberação do Poder Judiciário, bem como restrito à aplicabilidade da legislação codificada.
E viabilize ações de cunho protetivo não só para as crianças e adolescentes classificadas como “normais”, mas também para as em “situação irregular”.