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#1610054

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

  • processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
  • elaborar o regimento interno do Senado Federal.
  • aprovar, previamente, a escolha de ministros do Tribunal de Contas da União.
  • autorizar a instauração de processo contra o presidente da República.
  • processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.
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