O atual plano diretor municipal de Morrinhos, criado pela Lei
municipal n. 2.396, de 22 de fevereiro de 2008, teve a última
alteração realizada em 2020, e é um importante instrumento
de planejamento municipal previsto pelo Estatuto das
Cidades para ser o instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana. A partir das regras do
Estatuto da Cidades, caso a procuradoria municipal fosse
provocada para se manifestar sobre o plano diretor
municipal de Morrinhos, dentre outros aspectos, deverá se
posicionar sobre a necessidade de
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